O Direito do Consumidor no Brasil: proteção e desafios atuais
O Direito do Consumidor é uma área do Direito fundamental para garantir que as relações de consumo sejam justas, equilibradas e transparentes. No Brasil, a proteção ao consumidor é amplamente regulamentada, sendo uma das áreas do Direito mais protegidas pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1990. Esse conjunto […]