Habeas corpus: garantia fundamental da liberdade individual
O habeas corpus é uma das mais antigas e importantes garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, esse instrumento jurídico tem como objetivo proteger o direito de locomoção do indivíduo quando este se encontra ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. Diante do […]