O Direito é um campo dinâmico, sempre sensível às transformações sociais, políticas, tecnológicas e econômicas. Nos últimos anos, o Brasil passou por profundas mudanças legislativas, estruturais e culturais que impactaram diretamente a atuação dos profissionais da área jurídica. Neste artigo, destacamos as principais mudanças que transformaram o Direito no Brasil recentemente, abordando desde a digitalização da Justiça até a consolidação de novas áreas, como o Direito Digital e a proteção de dados pessoais.
Digitalização da Justiça e processos eletrônicos
Uma das mudanças mais significativas no Direito brasileiro foi a ampla digitalização do Poder Judiciário. A adoção de sistemas eletrônicos como o PJe (Processo Judicial Eletrônico), e-SAJ e Projudi transformou a forma de tramitação dos processos.
Com a pandemia da COVID-19, esse movimento foi acelerado, levando à consolidação das audiências virtuais, sessões de julgamento por videoconferência e protocolo eletrônico de petições. Hoje, grande parte dos atos processuais ocorre de forma digital, reduzindo custos e aumentando a celeridade processual.
Consolidação do Direito Digital e da LGPD
A ascensão da tecnologia e do uso massivo de dados impulsionou o crescimento do Direito Digital como um campo autônomo e estratégico. O marco mais relevante foi a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A LGPD trouxe obrigações específicas para empresas e instituições públicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criando um novo campo de atuação jurídica: a consultoria em proteção de dados, elaboração de políticas de privacidade e a atuação como DPO (encarregado de dados).
Além disso, o Direito passou a lidar com questões como:
- Crimes cibernéticos;
- Responsabilidade de plataformas;
- Propriedade intelectual digital;
- Contratos eletrônicos.
Reformas trabalhistas e previdenciárias
O campo do Direito do Trabalho também sofreu importantes transformações, principalmente com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17), que alterou mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As principais mudanças incluíram:
- Possibilidade de negociação direta entre empregador e empregado;
- Prevalência do negociado sobre o legislado em alguns pontos;
- Jornada intermitente;
- Novas regras para homologações e rescisões;
- Redução de gratuidade da justiça em ações trabalhistas.
Já a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) alterou regras de aposentadoria, pensão e benefícios, impactando diretamente os direitos sociais e exigindo dos advogados previdenciaristas uma rápida adaptação.
Expansão da atuação extrajudicial
Nos últimos anos, houve um estímulo à desjudicialização de conflitos. Diversos procedimentos passaram a ser realizados em cartórios, com amparo legal, como:
- Divórcios, inventários e partilhas consensuais;
- Usucapião extrajudicial;
- Averbação de união estável;
- Reconhecimento de paternidade.
A atuação extrajudicial tornou-se uma alternativa eficaz, mais rápida e menos custosa para a solução de demandas. O advogado passou a ter papel de protagonista em escrituras e procedimentos administrativos, ampliando sua atuação fora do Judiciário.
Fortalecimento da mediação e arbitragem
A mediação e a arbitragem ganharam força como métodos alternativos de resolução de conflitos (ADR – Alternative Dispute Resolution). Com a entrada em vigor da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e a reformulação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a busca por soluções consensuais se consolidou.
Empresas, especialmente no setor empresarial e contratual, têm recorrido cada vez mais à arbitragem e à mediação para evitar longos processos judiciais, valorizando a celeridade, especialização dos árbitros e sigilo das decisões.
Avanço das pautas identitárias e sociais no Judiciário
Temas relacionados a direitos humanos, diversidade, igualdade de gênero e racismo estrutural passaram a ocupar espaço crescente nas decisões judiciais e na atuação dos tribunais superiores.
Casos envolvendo homofobia, direitos da população LGBTQIA+, violência contra a mulher, ações afirmativas e inclusão social refletem a mudança de postura do Judiciário, cada vez mais sensível às demandas da sociedade contemporânea.
Esses temas exigem dos profissionais do Direito um olhar interdisciplinar, sensível e alinhado às garantias fundamentais previstas na Constituição.
Atuação mais ativa do STF em temas políticos e sociais
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a atuar com maior protagonismo em questões sensíveis da vida pública, como:
- Judicialização de políticas públicas;
- Interpretação de normas constitucionais em matéria de saúde, educação, meio ambiente;
- Controle de constitucionalidade de medidas provisórias e leis emergenciais.
Esse fenômeno, chamado de ativismo judicial, tem sido alvo de debates intensos sobre os limites e o papel do Judiciário em relação aos demais Poderes, evidenciando o caráter político do Direito na sociedade atual.
Valorização da advocacia multidisciplinar e tecnológica
O novo perfil do advogado exige conhecimento jurídico sólido, mas também domínio de outras áreas como tecnologia, marketing digital, gestão de dados, análise de riscos e até programação básica.
Ferramentas como jurimetria, automação de documentos, plataformas de inteligência artificial e gestão digital de escritórios se tornaram aliadas da advocacia contemporânea.
A capacidade de adaptar-se rapidamente, inovar e prestar serviços jurídicos personalizados e ágeis é o novo diferencial competitivo.
Conclusão
O Direito brasileiro passou por uma série de transformações nos últimos anos que impactaram não apenas o conteúdo das normas, mas também a forma como os profissionais atuam e se relacionam com clientes, tribunais e a sociedade. Essas mudanças exigem atualização constante, abertura ao novo e um olhar atento às transformações sociais e tecnológicas. Mais do que conhecer leis, o advogado do presente (e do futuro) precisa compreender o mundo em que elas se aplicam. O Direito segue evoluindo — e os profissionais que acompanham essa evolução estarão sempre um passo à frente.
Artigo escrito com o auxílio da Inteligência Artificial.
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